Garantias de Serviços e Consertos

Observações:

Após concluir o fechamento da Ordem de Serviço o Cliente está de acordo com o término do concerto.

Caso o serviço se enquadre como um novo reparo, não tendo relação com o que foi realizado ele não será garantia e sim como um novo serviço.

Código e Direitos do Consumidor

Atualmente, o CDC estabelece prazo de 30 dias para o consumidor reclamar por problemas aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis. Esse é o período da garantia legal, obrigatória, a ser concedida pelo fornecedor. Chamado de prazo decadencial, começa a ser contado a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução do serviço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

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